LGPD — Lei nº 13.709/2018
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Última atualização: 03/07/2026
Índice
1. Controlador dos Dados
O controlador dos dados pessoais tratados neste sistema é o(a) Prefeitura Municipal de Amapá, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente , inscrita no CNPJ sob o nº 05.989.116/0001-19, com sede em Amapá/AP.
2. Encarregado pelo Tratamento (DPO)
Nos termos do Art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é:
- Nome: João Carlos de Oliveira Rodrigues
- E-mail: joaocarlos@prefeituradeamapa.com.br
3. Quais dados coletamos
Este sistema coleta e trata os seguintes dados pessoais, conforme o perfil do usuário:
Usuários internos (servidores, técnicos, gestores)
- Nome completo, e-mail, CPF, telefone, cargo e órgão
- Foto de perfil (opcional)
- Registros de acesso: IP, data/hora, ações realizadas no sistema
Empreendedores e responsáveis legais
- Razão social, nome fantasia, CNPJ/CPF, inscrições estadual e municipal
- Nome e CPF do responsável legal
- Endereço completo, telefone e e-mail do empreendimento
Visitantes do Portal de Transparência
- Dados de navegação (IP, cookies técnicos de sessão) — não são utilizados para rastreamento publicitário
4. Finalidades do tratamento
- Gestão de processos de licenciamento ambiental
- Emissão, controle e publicação de licenças ambientais
- Controle de taxas, pagamentos e arrecadação ambiental
- Comunicação com titulares sobre andamento de processos
- Auditoria, fiscalização e prestação de contas aos Tribunais de Contas
- Cumprimento de obrigações legais (Res. CONAMA 237/97, Lei 6.938/81, LGPD)
5. Base legal
O tratamento de dados neste sistema é realizado com fundamento nas seguintes hipóteses legais (Art. 7º e 11 da LGPD):
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — Art. 7º, II: o licenciamento ambiental é obrigação prevista em lei federal.
- Execução de políticas públicas — Art. 7º, III: gestão ambiental municipal é de natureza pública obrigatória.
- Legítimo interesse — Art. 7º, IX: para fins de auditoria e transparência.
- Consentimento — Art. 7º, I: para o envio de notificações por e-mail e uso de cookies não essenciais.
6. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais tratados neste sistema não são vendidos nem comercializados. O compartilhamento ocorre somente nas seguintes situações:
- Tribunais de Contas (TCE/TCM): por obrigação legal de prestação de contas;
- IBAMA, órgãos estaduais de meio ambiente e ANPD: quando exigido por legislação específica;
- Provedores de infraestrutura: limitados ao necessário para operação do sistema, com cláusulas contratuais de proteção de dados.
7. Retenção e eliminação de dados
- Processos e licenças ambientais: mantidos permanentemente por obrigação de arquivo público e prestação de contas;
- Dados de usuários internos: pelo período do vínculo funcional acrescido de 5 anos;
- Dados pessoais de empreendedores: pelo prazo de vigência da licença acrescido de 10 anos;
- Logs de acesso: 1 ano, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
- Solicitação de exclusão de conta: atendida em até 30 dias. Os dados são anonimizados; registros de processos públicos são preservados por obrigação legal.
8. Seus direitos como titular
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos:
Acesso
Saber quais dados seus estão sendo tratados.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado. Disponível em Meu Perfil → Exportar meus dados.
Eliminação
Solicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento. Disponível em Meu Perfil → Solicitar exclusão de conta.
Oposição
Opor-se a tratamento realizado com fundamento em outras hipóteses legais que cause dano.
Informação
Saber com quais entidades seus dados são compartilhados.
Para exercer seus direitos, acesse Meu Perfil ou entre em contato via os canais indicados na seção 11.
9. Cookies e rastreamento
Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para a funcionamento do sistema:
| Nome | Finalidade | Duração |
|---|---|---|
| wellbio-session | Manutenção da sessão autenticada | Sessão |
| XSRF-TOKEN | Proteção contra ataques CSRF | Sessão |
| wb_cookies | Registro de aceite desta política | 1 ano |
Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário, Google Analytics ou redes sociais.
10. Segurança
- Senhas armazenadas com hash bcrypt (não são recuperáveis);
- Comunicações via HTTPS/TLS;
- Controle de acesso por papéis (RBAC) com princípio de menor privilégio;
- Registro de log de ações sensíveis com IP e data/hora;
- Exclusão lógica (soft delete) com rastreabilidade de registros.
Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, notificaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos do Art. 48 da LGPD.
11. Contato e canal de privacidade
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:
- E-mail do DPO: joaocarlos@prefeituradeamapa.com.br
- E-mail institucional: prefeituraamapa@pma.ap.gov.br
- Telefone: (96) 98806-5474
- Endereço: R. Juscelino Kubitscheck, 635, Amapá - AP, 68950-000, Brasil, Amapá/AP
- ANPD: www.gov.br/anpd — caso não seja possível resolver internamente.